brasao logo

Acervo Digital

Câmara Municipal de Teresina

Lei Nº 5.277 de 2018

Enviado em 12/07/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TERESINA Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Teresina, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, que tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e Rural, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade de Teresina é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, bem como debater e acompanhar as políticas públicas relacionadas ao espaço urbano, com foco na melhoria da qualidade de vida no Município de Teresina. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º Ao Conselho Municipal da Cidade de Teresina compete: I – propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; II – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, em especial os planos, programas e projetos relativos à política de gestão do solo urbano e rural, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano e rural, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; III – propor ajustes e alterações ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina e aos planos, programas e projetos de execução da política de desenvolvimento urbano e ambiental, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar a sua implementação; IV – acompanhar e propor o processo de criação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; V – propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente; VI – emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e rural; VII – propor a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; VIII – propor a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano e rural no nível municipal; IX – propor, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano e rural; X – estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas e rurais; XI – promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo município de Teresina; XII – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede Municipal de órgãos colegiados, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e rural sustentável; XIII – propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos municipais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano e rural; XIV – propor, quando necessário, a realização de seminários ou encontros sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano e rural sustentável e da propriedade urbana e rural, a serem firmados com organismos nacionais, estaduais, internacionais públicos e privados; XV– dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XVI – convocar, organizar e coordenar conferências relativas à implementação da política de desenvolvimento urbano e ambiental, em particular a Conferência Municipal de Teresina, bem como monitorar a implementação de suas deliberações; XVII – convocar audiências e consultas públicas sobre empreendimentos de impacto, planos urbanísticos, grandes obras públicas, degradação ambiental e projetos de lei nas suas áreas de competência e sempre que julgar necessária a participação da população na discussão e elaboração da política urbana; XVIII – aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros; XIX – exercer as atribuições conferidas pelas legislações municipais pertinentes ao desenvolvimento urbano. Parágrafo único. Em consonância com as resoluções a serem emitidas pelo Conselho Municipal da Cidade de Teresina, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN disciplinará, no âmbito da sua competência, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e rural. Art. 4º Constituem princípios fundamentais do Conselho Municipal da Cidade de Teresina e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável, da seguinte forma: I – o princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade; II – o princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos equipamentos e serviços públicos; III – o princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho Municipal da Cidade de Teresina, observando- se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes a: a) moradia condigna; b) mobilidade urbana e rural; c) qualidade ambiental; d) proteção de usufruto dos bens culturais e delazer; e) serviços de saúde e educação; f) segurança pública. IV – o princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no § 2º, do art. 182, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º, da Lei Federal nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade); V – o princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO Art. 5º O Conselho Municipal da Cidade de Teresina terá sua estrutura composta por: I – Plenário; II – Presidência; III – Secretaria Executiva; IV – Câmaras técnicas; V – Grupos de Trabalho. Parágrafo único. A função do membro do Conselho Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.

Autoria:

Prefeito Firmino Filho

859 Norma(s) e 0 Documento(s) Relacionado(s)


Arquivos Para Download:


Informações Complementares:

DOM: 2318
Situação Atual: em vigor
Descrição Física: 1.p
Observações: